Falência é uma situação jurídica decorrente de uma sentença judicial, que se verifica pelo fato de um empresário ou sociedade empresária não conseguir cumprir com determinadas obrigações patrimoniais. O processo se inicia por vontade de credores ou quando os próprios dirigentes da empresa, conhecendo sua situação de insolvência, formularam o requerimento de autofalência.

Nestas circunstâncias, a intervenção do Juízo Falimentar tem a finalidade de promover a venda organizada dos ativos de modo a satisfazer, mediante o pagamento, o maior número de credores, segundo uma ordem preferencial prevista na Lei 11.101/05.

Ao decretar a falência, o Juízo Falimentar nomeia um Administrador Judicial para auxiliá-lo na condução do processo, subsidiando as informações necessários para o regular processamento do feito.

A lei de regência estabelece prazos e procedimentos que orientam o processo falimentar, bem como parametriza o comportamento das partes envolvidas.

O encerramento da falência se dá com o esgotamento dos recursos financeiros passíveis de pagamento aos credores, extinguindo as obrigações do falido.